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Em relação ao pagamento parcial do débito, incide a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente, conforme previsto no art 523 do cpc e honorários advocatícios. 523, §2º, do cpc, que visa desestimular o pagamento incompleto e proteger a efetividade do cumprimento de sentença.

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Asserção textual de que a multa prevista no § 1º do art 523 não se aplica à fazenda pública § 2º do artigo 534 do cpc ) Inviabilidade de se adotar rito diverso ou de se estipular medida constritiva para a imediata satisfação do credito. A incidência de honorários advocatícios do art

523, §1° do cpc no âmbito dos juizados especiais O presente artigo tem como objetivo levantar a discussão acerca da incidência, ou não, destes honorários, por inadimplemento voluntário, em cumprimentos de sentença protocolados no âmbito dos juizados especiais. Execução de alimentos sob rito do artigo 528 do cpc Decisão que condicionou a expedição do alvará de soltura ao pagamento do valor correspondente à multa de 10% prevista no §1º do art